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Legal

Termos de Uso

Regras de uso da PlugToPay pela empresa cliente: o que o serviço faz, o que não faz, conta e equipe, ambientes, responsabilidades e término.

Atualizado em 16 de setembro de 2026

Os trechos destacados dependem de dados da empresa que ainda serão preenchidos. As demais condições valem normalmente.

1. Quem somos e o que são estes termos

Estes termos regulam o uso da PlugToPay.

  • Razão social: RAZÃO SOCIAL
  • CNPJ: CNPJ
  • Endereço: ENDEREÇO
  • E-mail de contato: E-MAIL DE CONTATO

Neste texto:

  • "PlugToPay" é a empresa acima e o serviço que ela oferece.
  • "Empresa cliente" é a empresa que cria conta e usa o serviço.
  • "Usuário" é cada pessoa que acessa o painel em nome da empresa cliente.
  • "Provedor de pagamento" é a empresa que efetivamente processa o pagamento, como Pagar.me, Safe2Pay, Stripe, PicPay, PagBank, Asaas e e.Rede.
  • "Comprador" é quem paga à empresa cliente.

Ao criar a conta, a empresa cliente aceita estes termos e a Política de Privacidade.

2. O que a PlugToPay faz

A PlugToPay conecta a empresa cliente a vários provedores de pagamento por uma única integração.

O serviço permite:

  1. Conectar provedores: a empresa cliente cadastra as credenciais dos contratos que já tem com cada provedor.
  2. Escolher a ordem e o percentual de uso de cada provedor.
  3. Tentar outro provedor quando um pagamento falha, conforme a ordem e o número máximo de tentativas definidos pela empresa cliente.
  4. Receber pagamentos por cartão e PIX, pela API, pelo checkout ou por link de pagamento.
  5. Guardar cartões como token para cobranças futuras.
  6. Cobrar assinaturas com planos, cupons, período de teste, mudança de plano e cancelamento agendado.
  7. Receber avisos (webhooks) sobre mudanças na situação dos pagamentos.
  8. Consultar pagamentos, clientes, assinaturas, faturas e relatórios no painel.
  9. Gerenciar a equipe com funções e permissões.

3. O que a PlugToPay não é

A PlugToPay não é banco, instituição de pagamento nem subcredenciadora. ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO

A PlugToPay não recebe, não guarda e não repassa o dinheiro dos pagamentos. O dinheiro circula entre o comprador, o provedor de pagamento e a empresa cliente.

A PlugToPay não é a vendedora dos produtos ou serviços da empresa cliente e não responde por eles perante o comprador.

A PlugToPay não faz a verificação de identidade (conhecida como KYC) da empresa cliente ou dos seus recebedores. Essa verificação cabe a cada provedor de pagamento.

A PlugToPay não decide se um pagamento é aprovado. Quem aprova ou recusa é o provedor de pagamento e o emissor do cartão.

Estornos, contestações de compra (chargebacks) e repasses seguem o contrato da empresa cliente com cada provedor.

4. Contratos com os provedores de pagamento

A empresa cliente precisa ter contrato próprio com cada provedor que conectar.

A empresa cliente é responsável por:

  1. Cumprir os contratos e as regras de cada provedor e das bandeiras de cartão.
  2. Pagar as tarifas dos provedores, que são cobradas pelos próprios provedores, fora da PlugToPay.
  3. Manter válidas as credenciais cadastradas no painel.
  4. Configurar corretamente a ordem, os percentuais e as regras de nova tentativa.

A PlugToPay pode mostrar no painel estimativas de tarifas dos provedores. Essas estimativas não substituem o contrato da empresa cliente com o provedor.

5. Conta, credenciais e equipe

5.1 Cadastro

Para criar a conta, o usuário informa nome, nome da empresa, e-mail e senha.

A empresa cliente garante que os dados informados são verdadeiros e que o usuário tem poder para aceitar estes termos em nome dela.

5.2 Chave de API

No cadastro, a PlugToPay gera um identificador da empresa (client ID) e uma chave de API.

A chave de API aparece uma única vez. A PlugToPay guarda só um resumo irreversível dela e não consegue mostrá-la de novo.

Se a chave for perdida ou exposta, um usuário com permissão deve gerar uma nova no painel. A chave antiga para de funcionar.

A empresa cliente é responsável por guardar a chave em local seguro e por todo uso feito com ela.

Após 10 tentativas de acesso com falha pela API, a PlugToPay bloqueia temporariamente novas tentativas daquele identificador.

5.3 Equipe e permissões

O proprietário da conta pode convidar membros e atribuir funções: administrador, desenvolvedor, financeiro ou visualizador.

Cada membro tem uma lista de permissões, como ver pagamentos, estornar, gerenciar provedores, renovar a chave de API ou gerenciar a equipe.

A empresa cliente é responsável por:

  1. Dar a cada membro só as permissões de que ele precisa.
  2. Remover o acesso de quem sai da empresa.
  3. Todas as ações feitas pelos seus membros.

5.4 Senhas

Cada usuário deve manter sua senha em sigilo.

O acesso ao painel vale por até PRAZO antes de exigir novo login.

6. Ambiente de testes e ambiente de produção

A PlugToPay oferece um ambiente de testes (sandbox) separado do ambiente de produção.

  • No ambiente de testes, o sistema usa as credenciais de teste que a empresa cliente cadastrou para cada provedor. Nenhum dinheiro real é movimentado.
  • No ambiente de testes, a empresa cliente pode simular a falha de um provedor para verificar a nova tentativa.
  • No ambiente de produção, a simulação de falha é recusada e os pagamentos são reais.

A empresa cliente deve testar a integração no ambiente de testes antes de usar a produção.

7. Uso aceitável

A empresa cliente não pode usar a PlugToPay para:

  1. Vender produtos ou serviços ilegais ou proibidos pelas regras dos provedores ou das bandeiras.
  2. Fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividade ilícita.
  3. Processar pagamentos em nome de terceiros sem autorização.
  4. Tentar acessar dados de outras empresas clientes.
  5. Testar a segurança do serviço sem autorização por escrito.
  6. Sobrecarregar o serviço de propósito ou contornar limites técnicos.
  7. Cadastrar endereços de aviso (webhooks) que apontem para redes internas. O sistema recusa esses endereços.

LISTA DE ATIVIDADES PROIBIDAS

8. Dados pessoais

A empresa cliente envia à PlugToPay dados pessoais dos seus compradores e, se usar subcontas, dos seus recebedores.

A empresa cliente garante que tem base legal para compartilhar esses dados.

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. ACORDO DE OPERADOR DE DADOS

9. Preço e pagamento

O plano e os preços da PlugToPay constam em PROPOSTA COMERCIAL OU CONTRATO SEPARADO.

A PlugToPay gera faturas periódicas para a empresa cliente, que ficam disponíveis no painel.

FORMA DE PAGAMENTO, VENCIMENTO, MULTA E REAJUSTE

As tarifas dos provedores de pagamento não fazem parte do preço da PlugToPay (seção 4).

10. Disponibilidade

A PlugToPay busca manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento sem interrupção.

O serviço depende de terceiros, como os provedores de pagamento e a hospedagem. Uma falha desses terceiros pode impedir pagamentos.

Os avisos (webhooks) à empresa cliente são reenviados em caso de falha, em até 5 tentativas com intervalo crescente. Depois disso, o aviso fica marcado como falho e pode ser reenviado pelo painel.

NÍVEL DE DISPONIBILIDADE E COMPENSAÇÃO

AVISO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA

11. Suspensão e término

11.1 Suspensão pela PlugToPay

A PlugToPay pode suspender o acesso da empresa cliente se:

  1. Houver violação destes termos.
  2. Houver suspeita razoável de fraude ou de uso ilegal.
  3. Uma autoridade exigir.
  4. FALTA DE PAGAMENTO — prazo de tolerância

AVISO PRÉVIO E CASOS SEM AVISO

11.2 Término

A empresa cliente pode encerrar o uso a qualquer momento por CANAL DE ENCERRAMENTO.

A PlugToPay pode encerrar o contrato com aviso prévio de PRAZO.

Após o término:

  1. O acesso ao painel e à API é encerrado.
  2. Os valores já devidos continuam devidos.
  3. PRAZO E FORMA DE EXPORTAÇÃO DOS DADOS
  4. Os dados são guardados ou apagados conforme a Política de Privacidade.

12. Responsabilidade

A PlugToPay não responde por:

  1. Recusa ou aprovação de pagamento pelo provedor ou pelo emissor.
  2. Tarifas, repasses, estornos, bloqueios ou contestações feitos pelo provedor.
  3. Falhas dos provedores de pagamento ou de outros terceiros.
  4. Erro de configuração feito pela empresa cliente.
  5. Uso indevido de credenciais que a empresa cliente não guardou em segurança.
  6. Os produtos e serviços vendidos pela empresa cliente.

TETO DE INDENIZAÇÃO E EXCLUSÕES

A empresa cliente indenizará a PlugToPay por prejuízos causados por violação destes termos ou da lei. ALCANCE DA INDENIZAÇÃO

13. Propriedade intelectual

O software, a marca e a documentação da PlugToPay pertencem a RAZÃO SOCIAL.

A empresa cliente recebe uma licença de uso, sem exclusividade e intransferível, enquanto durar o contrato.

Os dados enviados pela empresa cliente continuam sendo dela.

14. Mudanças nestes termos

A PlugToPay pode alterar estes termos.

A data da versão em vigor fica no topo.

FORMA E PRAZO DE AVISO PRÉVIO

15. Disposições gerais

  1. Prevalência: ORDEM ENTRE ESTES TERMOS E O CONTRATO COMERCIAL
  2. Tolerância: deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
  3. Validade parcial: se uma cláusula for inválida, as demais continuam valendo.
  4. Comunicações: a PlugToPay envia comunicações ao e-mail cadastrado. CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO

16. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira.

Foro: FORO.